quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Medida Provisória transforma Embratur em agência e define repasse de recursos ao setor

Por Ana Krüger

O "Diário Oficial da União" publicou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória (MP) que transforma a Embratur em agência. Assim, o Instituto Brasileiro de Turismo foi extinto e, em seu lugar, foi instituída a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
A medida provisória começa a valer no momento da publicação. Porém, caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias, perde a validade.
"Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal", diz a publicação.
Segundo o governo federal, a agência será subordinada ao Ministério do Turismo. A agência terá 60 dias para publicação de seu estatuto.
De acordo com o presidente da Embratur, Gilson Machado Neto, a mudança será fundamental para aumentar a presença do Brasil no cenário internacional.
"Teremos mais agilidade e modernidade para promover as ações necessárias com a possibilidade de realizarmos ações em parceria com a iniciativa privada. Será um novo momento para o Brasil como destino turístico mundial", afirmou.

Segundo ele, o objetivo também é dobrar o número de turistas internacionais, que gira em torno de 6 a 6,5 milhões de pessoas por ano.
Ele defendeu, ainda, a criação de um "cluster" (aglomeração) de resort e cassino, atualmente proibido no país. "É uma coisa que tem de ser abordada pelo Congresso, entidades da Justiça e do Ministério Público. Dizem que é uma medida polêmica, mas eu digo que polêmicos são 13 milhões de desempregados em um país com vocação turística como temos", declarou.

Alíquotas do Sistema S

Segundo o presidente da Embratur, a Medida Provisória define que a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo terá orçamento próprio e que recursos virão somente do Sebrae.
O montante, informou o governo, será de 15,75% do adicional da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) atualmente destinada ao Sistema S.
Segundo o governo, a mudança permitirá que o orçamento da Embratur salte dos atuais R$ 35 milhões, por ano, para mais de R$ 400 milhões (US$ 120 milhões).
Segundo Gilson Machado Neto, da Embratur, esses recursos que estão sendo retirados do Sebrae "não estavam sendo utilizados em nenhum programa especifico". "Iam para fundos de investimentos, em aplicações do sistema S. O Sistema S não perde", disse ele.

IRRF sobre pacotes de viagens e 'leasing' de aeronaves

O Ministério do Turismo informou que a MP também impede a elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior para 25% a partir de janeiro de 2020.
Atualmente, o valor cobrado está em 6% por conta de benefício fiscal, que termina no fim deste ano. Com a MP, a alíquota, incidente sobre pacotes de viagens ao exterior e compra de passagens aéreas, subirá para 7,9% a partir de janeiro.
Pela regra, porém, haverá aumento da alíquota nos anos subsequentes, passando para 9,8% em 2021, 11,7% em 2022, 13,6% em 2023 e 15,5% em 2024.

A Medida Provisória, segundo o Ministério do Turismo, também abrange operações de “leasing” (empréstimos com opção de compra) de aeronaves.
Atualmente zerada, a alíquota do IRRF dessas operações subiria para 15% no próximo ano. Com a MP, porém, o valor cobrado passará para 1,5% em 2020, para 3% em 2021 e para 4,5% em 2022.
"Com o benefício, o setor aéreo prevê que 92 mil empregos e R$ 5,9 bilhões no PIB brasileiro serão mantidos. A iniciativa contribui para a ampliação do número de aeronaves no país, permitindo que cada vez mais pessoas possam voar e conhecer os destinos nacionais a preços mais baixos. Em 2020, 423 aeronaves vão voar pelo Brasil, o maior quantitativo da aviação desde 2015", informou o Ministério do Turismo.
Questionado como será feita a compensação desses novos benefícios fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente da Embratur afirmou que é "preciso buscar fontes". "A compensação é por parte da Receita Federal, que fez a previsão. Vai vir para o PLOA de 2020", disse.
De acordo com o governo, a MP também extingue a taxa cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sobre direitos autorais pela retransmissão de músicas em quartos de hotéis e em embarcações turísticas, como navios e cruzeiros.


“Em 2018, o Ecad arrecadou R$ 1,1 bilhão. Deste total, R$ 50 milhões foram provenientes dos meios de hospedagem, o que responde a menos de 5% do total arrecadado”, informou o Ministério do Turismo.


Fonte:G1

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