Grupos pró-LGBT entregam pedido para que STF derrube 'Estatuto da Família' aprovado pela Câmara do DF

Turistas tiram foto em frente a escultura em homenagem a Brasília com cores da bandeira LGBT (Foto: Luiza Garonce/G1)

Quatro entidades representativas da comunidade LGBT de Brasília e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) decidiram questionar o Estatuto da Família no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a lei distrital foi protocolada na tarde desta sexta-feira no tribunal.

O estatuto, aprovado pela Câmara Legislativa do DF em 12 de junho, define que o conceito de família se restringe a um "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável".

Projeto aprovado pela Câmara do DF define 'entidade familiar' como união entre homem e mulher (Foto: CLDF/Reprodução)

A lei distrital entrou em vigor na segunda-feira (25), ao ser publicada no Diário Oficial da Câmara Legislativa. O estatuto também é analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na visão de Kokay, o estatuto não poderia ter sido aprovado a nível local, pois não cabe a uma unidade da federação legislar sobre o tema. "Além de restritivo e preconceituoso, o estatuto fere diretamente a Constituição e os princípios da dignidade e da diversidade humana", disse.

Presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, e deputada federal Erika Kokay (Foto: Juliana Simões/Divulgação)

Participam da ação o Conselho de Direitos Humanos do DF; o grupo LGBT de Brasília – Estruturação; a Aliança Nacional LGBTI; e a Associação da Parada do Orgulho LGBTS de Brasília.

Na ação, as partes criticam "uma visão de mundo restritiva, fortemente influenciada por uma opção religiosa" e alegam que o Estado se comprometeu a assegurar "amparo e proteção" às famílias brasileiras "quaisquer que sejam as suas manifestações ou configurações".

Trecho de ação direta de inconstitucionalidade protocolado no STF contra o Estatuto da Família (Foto: Reprodução)

Outra via

O Estatuto da Família também será discutido na Câmara Legislativa, mas só depois de 1º de agosto, quando os trabalhos na Casa forem retomados, com o fim do recesso parlamentar.

Na quinta-feira (28), o deputado distrital Ricardo Vale (PT) apresentou um projeto de lei para derrubar o texto. Ele foium dos parlamentares que admitiu ter votado a favor do estatuto "sem perceber", pois o assunto estava em meio a outros projetos que foram apreciados de uma só vez. O outro "arrependido" é Claudio Abrantes (PDT).

"Revela-se clara a ofensa ao dispositivo constitucional que reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre direito civil", disse Vale.

Deputado distrital Ricardo Vale (PT) (Foto: Silvio Abdon/CLDF/Divulgação)

O projeto sobre o estatuto estava em meio a 21 outros vetos, todos eles derrubados em votação em bloco. Ao todo, 15 deputados votaram para derrubar o grupo de vetos, 8 se ausentaram e 1 se absteve. A apreciação dos vetos não demorou mais que dois minutos.

O autor do projeto, o evangélico Rodrigo Delmasso (Podemos), disse ao portal G1 na época da aprovação em plenário que o projeto de lei "não discrimina ninguém, mas valoriza a família tradicional". "Estamos promovendo a família, que precisa ser o centro da execução das políticas públicas", afirmou.

Estatuto da Família

Além da definição polêmica de família, o texto prevê que o governo deve garantir "condições mínimas de sobrevivência" à entidade familiar, com políticas de segurança alimentar, acesso à educação e à cultura e combate à violência doméstica.

O texto também "assegura atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar", pelo SUS e pelo programa Saúde da Família.

O deputado Rodrigo Delmasso em discurso na Câmara (Foto: Carlos Gandra/Divulgação)

Em outro artigo, diz que os currículos do ensino fundamental e médio do DF devem ter, como componente, a disciplina "educação para a família". As escolas deverão, ainda, formular e implantar "medidas de valorização da família no ambiente escolar".

Na justificativa do projeto de lei – um texto de apoio que é protocolado junto à proposta –, Delmasso diz que a família "vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade".

Em outro trecho, o autor do texto cita que a "desconstrução do conceito de família" é equiparada à violência doméstica, à gravidez na adolescência e à epidemia de drogas.

Fonte:G1