terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

Câmara aprova MP que retira parte das exigências a estados e municípios que renegociarem dívidas

Por Fernanda Vivas


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a medida provisória (MP) que retira parte das exigências a estados e municípios que renegociarem as dívidas com a União. O texto segue para análise do Senado.
A MP está em vigor desde que foi publicada no "Diário Oficial", mas perderá a validade nesta quarta (28) se não for aprovada pelos senadores.
O texto da MP retira as seguintes exigências:
  • regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • cumprimento das regras sobre o funcionamento dos regimes próprios de Previdência;
  • regularidade no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal;
  • comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas relacionadas às parcerias-público privadas;
  • regularidade no pagamento de tributos federais e à Dívida Ativa da União; atendimento de obrigações previstas em contratos de refinanciamento de dívidas com a União.
A renegociação das dívidas tem como uma de suas bases a lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal, cujo objetivo é fornecer instrumentos para o ajuste de contas públicas dos estados que enferntam grave desequilíbrio financeiro.

Fonte:G1

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