Conselheiro da Anatel propõe abertura de processo de fim de concessão e autorizações da Oi

Anatel vai analisar abertura de processo de fim de concessão e autorizações da Oi (Foto: Nacho Doce/Reuters/Arquivo)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou nesta quinta-feira (31) que discutirá a abertura de um processo administrativo que poderá resultar na cassação da concessão de prestação de serviços da Oi, que está em recuperação judicial desde junho do ano passado.

Trata-se do primeiro passo para uma possível intervenção do governo federal na operadora.

A abertura de "processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi" foi proposta ao Conselho Diretor da Anatel pelo coordenador do Núcleo de Ações da agência, o conselheiro Igor de Freitas.

Segundo a nota, o conselheiro Leonardo Euler de Morais foi escolhido por sorteio como relator do caso. Caberá ao conselho diretor da agência decidir se acata ou não o pedido de abertura do processo de caducidade.

"Aprovada a proposta, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas", informou a Anatel.

A Oi protagoniza o maior pedido de recuperação judicial da história do país, com dívidas de R$ 65 bilhões a serem negociadas. Passados 14 meses do pedido de recuperação judicial, o impasse entre credores continua, o que torna crescente o risco de intervençãodo governo federal.

"O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras", afirma a Anatel.

A agência acrescenta que "até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos".

Em comunicado, a Oi disse que "desconhece os argumentos que poderiam fundamentar a medida anunciada hoje porque não foi notificada" e que irá prestar esclarecimentos quando tiver acesso ao processo.

A empresa disse ainda que "vem mantendo o órgão regulador periodicamente informado sobre os indicadores operacionais e financeiros da companhia, que vêm evoluindo positivamente ao longo do de seu processo de recuperação judicial".

"A Oi vem seguindo à risca todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial, com data prevista para realização da assembleia geral de credores (9 de outubro) e com programa já em andamento para pagamento de valores até R$ 50 mil a credores. Todos os ritos deste processo também têm sido devidamente acompanhados pela Anatel. "

O que diz a legislação

Segundo a Anatel, a legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. "No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços", explica.

A Anatel não precisa aguardar até que eventualmente ocorra a falência de uma empresa para iniciar este tipo de processo e afirma que, na hipótese da recuperação não ter um desfecho favorável, precisa estar preparada para garantir a continuidade dos serviços.

"A União tem a obrigação legal de garantir a prestação do serviço de telefonia fixa, ofertado em regime de concessão. Embora o Governo Federal não possua autorização jurídica para ofertar os demais serviços prestados pela Oi, a importância desses serviços, especialmente a telefonia celular e o acesso fixo à internet, é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade", continua.

A agência não citou possibilidade de intervenção estatal na Oi, mas afirmou que em caso de fracasso na recuperação judicial da operadora, "a transferência dos meios necessários à prestação dos serviços para outros agentes econômicos" deve ocorrer "de forma célere".

Impasse

O processo de recuperação é complexo e há impasse para aprová-lo. Os credores querem virar donos de uma grande fatia da empresa caso tenham suas dívidas convertidas em ações, o que contraria os atuais acionistas.

O próprio presidente da Oi, Marco Schroeder, já admitiu que a probabilidade de a operadora sofrer uma intervenção federal cresce a cada dia. Pela lei, se não houver acordo, a Justiça pode decretar a falência da companhia.

O anúncio da Anatel ocorreu após o tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidir nesta semana incluir os bilhões de reais em multas devidas pela Oi junto à Anatel no processo de recuperação judicial da empresa. A decisão é de 2ª instância e vai contra o interesse da Advocacia-Geral da União (AGU), que agora só pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo técnicos da Anatel, a Oi deve ao órgão regulador cerca de R$ 15 bilhões em multas. Trata-se do maior credor da companhia. Já a operadora afirma que os débitos junto à agência somam R$ 11 bilhões.

Atualmente, além de prestar serviços em 5 mil cidades do país, a Oi responde por cerca de 30% dos serviços de telecomunicações utilizados pelo governo federal, que incluem desde comunicação com a base brasileira de Comandante Ferraz, na Antártida, à transmissão de dados das eleições.

Fonte:G1